O Projeto de Lei 2622/07, apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade com o padrão de TV digital em implantação no Brasil.
O autor observa que os televisores que estão sendo vendidos no País não trazem esse dado. Em alguns casos, informa-se que o aparelho é digital, mas é omitido o fato de que, ainda assim, é incompatível com o novo padrão de transmissão brasileiro.
Macris argumenta que o processo de migração do sinal analógico para o digital provoca dúvidas nos consumidores. Para o deputado, essas dúvidas precisam ser sanadas para que as pessoas possam escolher entre investir em novos aparelhos de TV ou em conversores.
Multa
De acordo com o projeto, além da publicidade, embalagens e manuais deverão conter mensagem com a informação de que o aparelho de TV está apto a receber transmissões no padrão digital. A multa prevista para o fabricante que descumprir a determinação será de R$ 10 mil por lote fabricado ou pela peça publicitária veiculada. Essa multa poderá ser acrescida de 1/3, em caso de reincidência.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-2622/2007
Fonte: Camara
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